Prefeitura Municipal de Uruguaiana

SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal


O que é o SIM?

É Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, foi criado pela Lei Municipal nº 4855/2017, com respaldo na Lei Federal nº 7889/89, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 375/2018.

O SIM está focado na preservação da saúde pública e deve atestar a qualidade sanitária dos produtos de origem animal oferecidos aos consumidores. É um serviço, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estando sempre em conformidade com a legislação vigente.


Como funciona o serviço de Inspeção

O serviço de inspeção de Produtos Origem Animal (POA) no Brasil é de responsabilidade do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA e das Secretarias de Agricultura, sendo que esses serviços se dividem da seguinte forma:

  • SIM = Serviço de Inspeção Municipal – onde o município é o responsável em realizar as inspeções e assegurar a inocuidades dos produtos. A comercialização destes produtos ocorre no âmbito municipal.
  • SIE = Serviço de Inspeção Estadual – Quando a responsabilidade da inspeção é do estado através da secretaria de agricultura. Os produtos sob fiscalização estadual poderão ser comercializados entra as cidades do estado produtor.
  • SIF = Serviço de Inspeção Federal – realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Produtos com inspeção federal poderão ser comercializados em todo território nacional e exportado.
  • SISBI = Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), tem função de padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. Os estados e municípios que aderem ao SISBI devem comprovar equivalência de inspeção que garanta a qualidade e inocuidades dos alimentos, desta forma cada empresa também deve solicitar a adesão ao sistema unificado de inspeção e garantir a que o processo de produção atende todos os requisitos de equivalência na produção dos alimentos. Desta forma empresas com SISBI poderão comercializar os produtos de Origem animal em todo território nacional.

A fiscalização no comércio varejista compete à Secretaria da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).


Função do SIM

O SIM tem a função de licenciar e fiscalizar os estabelecimentos produtores ou fabricadores de produtos de origem animal, carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo, o mel e a cera de abelhas e seus derivados bem como registrar os produtos destes estabelecimentos, destinados ao consumo humano. A inspeção dos produtos de origem animal deve atestar a sanidade e qualidade e inocuidade dos produtos.

Atualmente entende-se que a responsabilidade de garantir a qualidade dos produtos é do próprio fabricante e neste contexto SIM é um regulador e verificador da qualidade dos produtos sendo um agente afetivo de combate à fraude econômica, fixando seu principal objetivo no zelo pela saúde dos consumidores.


SIM Uruguaiana

Atualmente o SIM Uruguaiana atende mais de 40 empresas, estas na sua maioria produtoras de derivados carneos, mas também estão presente industrias produtoras de ovos, mel e beneficiadora de leite.

A inspeção municipal empenha-se em garantir a qualidade e inocuidade dos produtos ofertados aos munícipes e trabalha para adequação das empresas para a adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), desta forma visando o crescimento e desenvolvimento dos empresários e do município, a adesão ira garantir a equivalência entre os sistemas de inspeção e proporcionar aos empresários que aderirem ao SISBI a comercialização fora do território municipal.

O SIM está ligado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e tem como chefia o Médico Veterinário Salatiel Machado, conta com o apoio de um administrador e dois auxiliares.


Como solicitar adesão ao SIM

O Empresário deve preencher requerimento, no site da Prefeitura Municipal de Uruguaiana solicitando adesão ao SIM.

Link para o requerimento

O interessado poderá solicitar vistoria previa ao Médico Veterinário responsável do SIM ao local de instalação da agroindústria, que deverá ser compatível as exigências pré determinadas do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.

Após deverá pagar taxa de Registro de Empresa REIPOA, esta é a taxa para adesão do REGISTRO DE PRODUTOS E RÓTULOS DE ORIGEM ANIMAL. A taxa deverá ser renovada anualmente, e cada produto industrializado deverá ser registrado individualmente.

Link para a emissão da taxa

Outras informações no telefone (55)3411-5690


Fluxograma para registro no SIM


Importância do Consumo de Alimentos Inspecionados

A segurança alimentar é o objetivo comum das ações conjuntas de fiscalização e controle, promovidas por diversos órgãos públicos. A inspeção dos Produtos de Origem Animal garante que o consumidor terá em sua mesa produtos seguros para o consumo.

Além disso, a inspeção e a fiscalização dos produtos evitam fraudes em alimentos e garante o cumprimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos elaborados pelas indústrias alimentícias, garantindo, assim, um produto de qualidade para a população, atende aos cuidados de cuidados de higiene e manipulação, das técnicas de preparo, da temperatura que garantam que o alimento não seja contaminado por microorganismos, do armazenamento correto, entre outros aspectos fundamentais para evitar a transmissão de possíveis Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA’s).

Sendo assim adquirindo alimentos inspecionados temos a garantia que o alimento produzido respeitou todas as etapas adequadas durante o processo de fabricação, desta forma a inspeção defende os consumidores e garante benefícios ao meio ambiente, o combate à sonegação fiscal e o estímulo à regularização da cadeia produtiva e o bem estar animal durante o processo de carregamento e abate.


Como Saber Se Um Produto De Origem Animal Foi Inspecionado?

Todos os produtos de origem animal (POA) inspecionados possuem um carimbo ou selo de inspeção que pode ter diferentes formatos e tamanhos, dependendo da esfera do Serviço de Inspeção, SIM, SIE ou SIF. Os Alimentos inspecionados deverão apresentar os selos de identificação em seu rotulo, garantindo a origem da produção e a esfera onde poderão ser comercializados. Conforme selos abaixo



Prefeitura Municipal de Uruguaiana | Departamento de Informática