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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA

Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial
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Legislação

Lei N.º 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
O SUS está de braços abertos para a saúde da população negra

 

 
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