COPIR - Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA

Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial

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Legislação

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Legislação

LEI Nº 16.035, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara o Orixá Ogum como Patrono Espiritual das religiões afro-brasileiras no Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 14.519, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

LEI N.º 5.375 – de 19 de abril de 2022 - Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a política de ação afirmativa que trata da reserva de vagas étnico raciais, às pessoas que se autodeclararem pretos ou indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo.

Lei N.º 4.613 de 21 de janeiro de 2016 - Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

Lei N.º 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei N.º 10.639 de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei N.º 11.645 de 10 março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei N.º 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

PORTARIA Nº 992, DE 13 DE MAIO DE 2009 - Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

O SUS está de braços abertos para a saúde da população negra

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